INFORMATIVO DA FENATEST 28/10/2012
CATEGORIA É HOMENAGEADA NO PLENÁRIO DO SENADO
O Diretor Secretário Geral da Federação José Augusto foi convidado pelo Senadores Paulo Paim e
Senador José Sarney, para a solenidade em homenagem ao dia Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho.
(anexos: Apresentação na CDH e cópia do Jornal do Senado)
Íntegra do Pronunciamento do senador Paulo Paim sobre o
Dia Nacional do Técnico em Segurança do Trabalho, na Tribuna do Senado:
Registro sobre o Dia Nacional do Técnico de Segurança do Trabalho - 27 de novembro.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.
Hoje, 27 de novembro, é o Dia Nacional do Técnico de Segurança do Trabalho. Mas, afinal, quem são esses profissionais?
A profissão de Técnico de Segurança do Trabalho (Lei Nº 7410/85) foi regulamentada através do Decreto Presidencial Nº 92.530 de 09 de abril de 1986, assinado pelo então presidente da República, José Sarney.
Trata-se de uma categoria profissional diferenciada, que possui o seu registro profissional após sua formação, obrigatoriamente, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para o seu pleno exercício profissional.
São, portanto, trabalhadores que atuam na linha de frente na luta pela promoção e execução da proteção ao trabalho e, que caminham em busca de objetivos, ... que assegurem condições mais dignas de segurança e saúde para os trabalhadores.
Trata-se de uma categoria profissional diferenciada de grande importância para o nosso país e, para a sociedade brasileira.
No entanto, esses profissionais já desempenhavam suas funções muito antes dessa data, uma vez que os prevencionistas, como são chamados, ... sempre se preocuparam com o bem-estar no dos trabalhadores e com a melhoria das condições do ambiente e meio de trabalho.
Além de atuarem na prevenção de acidentes de trabalho, o Técnico em Segurança do Trabalho que é a única categoria reconhecida por lei entre as outras, ... que integram o Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho (SESMT) - zelam pela integridade física e mental do trabalhador.
Desta forma, auxiliam o empregador, a fim de criar um ambiente laboral adequado às normas de Segurança e Saúde no Trabalho, mais conhecidas como Normas Regulamentadoras e...outras regulamentações, sendo responsáveis por estabelecer a obrigatoriedade de serviços e programas relacionados à saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Entre as atividades desenvolvidas pelo técnico em Segurança do Trabalho está o dever de informar e sugerir ao empregador, por meio de parecer técnico e outros meios, quanto aos riscos sobre os trabalhadores, orientando-os quanto às medidas para eliminá-los.
Para isto, eles precisam analisar os processos de trabalho e identificar os fatores de riscos de acidentes e doenças do trabalho.
Também cabe ao técnico elaborar e executar medidas e recomendações de segurança e, programas de prevenção com a participação dos trabalhadores, avaliando e auditando os resultados destas ações, ... promovem a capacitação do trabalhador, através de cursos, palestras e outros recursos técnico-pedagógicos, orientando também os trabalhadores terceirizados quanto à Segurança e Saúde no Trabalho.
Estudam as condições de segurança dos locais de trabalho, das instalações e das máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco, recomendando a implantação de dispositivos de segurança e outras proteções;...planeja e desenvolve a implantação detécnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos, vistoria, avalia e indica medidas de controle sobre o grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos.
Também analisam riscos, acidentes e falhas, investigando causas e propondo medidas preventivas e corretivas, entre outras competências.
A sua Classificação Brasileira de Ocupações - CBO é de nº 3516, onde prevê essas e outras atuações e funções no exercício da profissão, ...que foi publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, disponível no site deste Ministério, sendo construído anteriormente em três etapas: ...descrição, avaliação e co-avaliação, com a participação da FEA/USP, MTE, SEMTEC/MEC, Fundacentro, Representação Patronal e dos Trabalhadores e, principalmente pela categoria, ...através de inúmeros diretores da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho - FENATEST e por outros colaboradores, diretores dos Sindicatos Estaduais afiliados à Federação.
Para lembrar a importância deste profissional são realizadas diversas atividades pelo país em alusão a esta data.
Há a necessidade de diversas iniciativas para reduzir os acidentes e melhorar as condições de trabalho no Brasil.
A sociedade organizada deve fazer a sua parte e o governo de forma interministerial, deve propor medidas para aperfeiçoar as condições de trabalho, através de implantações de políticas públicas eficazes na área da segurança e saúde no trabalho.
E no caso das empresas, devem tratar a prevenção como parte integrante de suas atividades e de seus negócios, onde através de sistema de gestão, contemple a busca de ambientes seguros de trabalho, conforme determinou o ...18º Congresso Mundial sobre Segurança e Saúde no Trabalho, promovido pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, realizado no mês de julho deste ano em Seul - Coréia do Sul.
Uma dessas necessidades também é de poder contar com o apoio e iniciativa da Presidente Dilma Rousseff e, do Ministro do Trabalho Brizola Neto, para presentear esta importante categoria, ... que têm como seu objetivo maior, a regulamentação do Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST, que além de almejar o objetivo da categoria, poderá colaborar com o Estado de uma forma positiva, .... na redução dos acidentes no trabalho no país, vindo colaborar e muito, com a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e no Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, ambos sancionados recentemente pela Presidenta da República.
O processo do anteprojeto de lei de iniciativa do governo (nº 46010.001767/2003-99) e a Exposição de Motivos (nº 16 de 08.12.2004), que já foi ... enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Planejamento e para a Advocacia Geral da República.
Atualmente esse anteprojeto de iniciativa do governo, se encontra no Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego.
O país precisa investir mais em prevenção e gastar menos com acidentes de trabalho, pois a prevenção é o principal instrumento para a redução dos enormes índices de...acidentes e de doenças ocupacionais que temos no Brasil e, esses profissionais são de suma importância nesta atual conjuntura.
Parabéns para todos os Técnicos de Segurança do Trabalho pela sua data comemorativa, que trabalham em defesa da segurança e saúde de todos os trabalhadores, indiscriminadamente, ...que acreditam e apostam em dias melhores, novas conquistas, lutando contra o preconceito e atitudes antiéticas e, principalmente pela conquista definitiva de seu Conselho Próprio, ... que é o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST; conquistando assim, definitivamente, ... a sua independência, melhoria em sua atuação profissional, vindo dessa forma colaborar com o Brasil e com o povo trabalhador brasileiro, ...na divulgação de práticas preventivas e, principalmente, colaborando de uma forma mais segura, na redução dos acidentes no trabalho e, das doenças ocupacionais.
Senhor Presidente,
Peço, respeitosamente, que este pronunciamento entre nos anais desta Casa como forma de parabenizar os Técnicos de Segurança do Trabalho do Brasil ... pela passagem do seu dia - 27 de novembro.
Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2012.
SENADO FEDERAL
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, “debater a precarização dos direitos dos trabalhadores, terceirização e o Simples Trabalhista”, realizada no dia 27 de novembro de 2012 às 09 horas no Plenário Nº 2, Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal.
Convidados: Diretor-técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Dr. Hélio Gherardi; diretor da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), José Américo Leite Filho; secretário-geral da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho (Fenatest), José Augusto da Silva Filho; vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Varandas; vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt; secretário de Políticas e Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joilson Antônio Cardoso; membro da Associação Latinoamericana de Advogados Laboristas, Maximiliano Garcez; representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Marcelo Campos; presidente da Nova Central do Distrito Federal, Vera Lêda; membro da Secretária Executiva Nacional da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Luís Carlos Prates.
Paim: terceirizados são maiores vítimas de acidentes de trabalho
E/D: Dr. Hélio Gherardi; José Américo Leite Filho; Senador Paulo Paim; José Augusto da Silva Filho e Daniela Varandas
De acordo com o texto, mais de 700 mil notificações de acidentes de trabalho foram feitas em 2011, sendo que 14 mil resultaram em invalidez e 2,8 mil, em morte dos trabalhadores. A informação foi dada ontem em Plenário por Paulo Paim (PT-RS), a partir de documento elaborado no 30º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, realizado na semana passada em Salvador, pelo SINAIT.
“Por que a proteção ao trabalhador brasileiro está em risco? Porque os princípios fundamentais da Constituição Federal, de cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho estão sendo desrespeitados, por meio da precarização das condições de trabalho. Porque a ameaça de flexibilização da legislação referente à terceirização é um desrespeito ao trabalhador”, diz um trecho do documento lido pelo senador.
O manifesto chama a atenção para a importância dos auditores fiscais do Trabalho, cuja função é fiscalizar as condições oferecidas aos profissionais brasileiros.
Paim destacou que os auditores pedem a realização de concursos públicos. Hoje há 2,9 mil para atuar em universo de 90 milhões de trabalhadores.
O senador também lembrou as comemorações pelo Dia Nacional do Técnico em Segurança do Trabalho, profissão regulamentada pela Lei 7.410/85.
Paim registrou, ainda, em seu pronunciamento, o resultado do 8º Congresso da Associação Brasileira de Canais Comunitários, realizado na semana passada em Brasília, onde representantes de rádios e TVs comunitárias elaboraram um plano de mobilização com 50 propostas para fortalecimento do setor.
Projetos de lei no Congresso dividem os debatedores
José Augusto - Secretário Geral da FENATEST
O diretor da Febratel defendeu projetos que tramitam no Congresso com o propósito de definir um marco legal para a prestação de serviços, como o PL 4.330/04 e o PL 951/11, ambos em exame na Câmara.
— Os projetos devem oferecer segurança jurídica para que possamos atrair investimentos no setor de serviços, que vai gerar os empregos — afirmou Leite Filho.
Daniela Varandas, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, manifestou preocupação com esses projetos.
— Sob a pretensa justificativa de redução de custos, essas proposições trazem retrocesso, pois buscam diminuir direitos históricos — disse Daniela, em relação ao PL 4.330/04. Também o PL 951/11, chamado de Simples Trabalhista, foi criticado. Para Gherardi, ele aniquila a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O auditor fiscal Marcelo Campos disse que o Simples Trabalhista vai na contramão de proposições como a PEC 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos, aprovada em primeiro turno pela Câmara esta semana.
De acordo com Vera Lêda de Morais, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Distrito Federal, e Joílson Antonio Cardoso, secretário da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o país precisa de leis que impeçam desvios no mercado de contratações terceirizadas.
Estatísticas de acidentes de trabalho confirmam as condições inadequadas dos terceirizados, disse José Augusto da Silva Filho, diretor da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho: de cada dez trabalhadores acidentados no Brasil, oito são terceirizados.
A falta de proteção ao prestador de serviço também foi confirmada por Maximiliano Garcez, membro da Associação Latino-Americana dos Advogados Laboristas.
Terceirização “rouba” direitos dos trabalhadores, dizem sindicalistas
E/D): Paulo Luiz Schmidt; Joilson Antônio Cardoso; Maximiliano Garcez;
presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS); Marcelo Campos; Vera Lêda e Luís Carlos Prates (Mancha)
Recurso criado para dar mais agilidade tem sido usado para aumentar
lucros, segundo participantes de audiência pública no Senado
Trabalhador terceirizado ganha até 50% menos que um empregado efetivo, enfrenta jornada mais longa e em condições piores, está mais sujeito a acidente de trabalho e não tem muitos dos direitos previstos na legislação.
Isso foi confirmado ontem por advogados e representantes do Ministério Público, dos auditores fiscais do Trabalho e de centrais sindicais, durante debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Inserida no processo de transformações do mundo do trabalho, a terceirização teria como função dar maior agilidade produtiva e competitividade às empresas, as quais, em vez de manterem quadros para todas as funções, contratariam prestadoras de serviços para realizar as atividades necessárias que não são o objetivo da empresa.
No entanto, os especialistas ouvidos na CDH dizem que a prática da terceirização no Brasil tem servido para reduzir custos e aumentar lucros das empresas, à custa de redução salarial e desobrigação de direitos trabalhistas.
— Uma coisa são os conceitos, e outra coisa é a prática. A terceirização é a principal ferramenta de precarização no mercado de trabalho brasileiro, de “surrupiamento” dos direitos dos trabalhadores — afirmou Marcelo Campos, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Um problema recorrente nesse tipo de contratação, segundo Hélio Gherardi, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), é o descumprimento de obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, ao fim dos contratos.
— Os trabalhadores têm carteira assinada pela empresa terceirizada, que, assim que termina o contrato, desaparece. Eles entram com processos, procuram os donos, que não são encontrados, porque são de estados diferentes — frisou.
Responsabilidade
Para a maioria dos participantes do debate, a responsabilidade pelo trabalhador não deve ser apenas da prestadora de serviço que o contratou, mas deve ser partilhada pela empresa que contratou os serviços.
— Manter a responsabilidade subsidiária e não a responsabilidade solidária remonta a 2 mil anos, transformando a tomadora de serviços em verdadeiro Pôncio Pilatos, lavando as mãos em relação aos direitos dos trabalhadores — disse Gherardi.
Único representante dos empregadores no debate, José Américo Leite Filho, diretor da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), discorda. Para ele, é a prestadora que contrata o trabalhador, devendo ela assumir todas as responsabilidades trabalhistas.
José Augusto da Silva Filho
Diretor 1º Secretário da FENATEST
Celular: (11) 99320-8637
FOTO: MARK MITCHELL/ASSOCIATED PRESS - 24.11.2010
